A Direcção de Radiocomunicações e Tecnologias compreende:

a) Departamento Postal;

b) Departamento de Telecomunicações;

 

Compete à Direcção Postal e de Telecomunicações:

a) Licenciar e registar os serviços postais e as redes e serviços de telecomunicações, propondo nos casos necessários a utilização de bandas de frequências radioeléctricas;

b) Assegurar a preparação dos planos técnicos e programas de interligação, de numeração e de qualidade de serviço;

c) Assegurar que as reclamações dos operadores e/ou consumidores sejam resolvidas no mais breve espaço de tempo e que tenham o devido encaminhamento;

d) Acompanhar as actividades dos operadores dos serviços postais e de telecomunicações;

e) Manter o controle sistemático sobre o cumprimento do estabelecido nas licenças e registos dos operadores dos serviços postais e de telecomunicações;

f) Propor recomendações para dirimir conflitos entre operadores e entre estes e os consumidores dos serviços postais e de telecomunicações;

g) Propor medidas para a universalização de serviços e redes de telecomunicações e serviços postais;

h) Definir os modelos de licenças e registos dos serviços e redes de telecomunicações e serviços postais;

 

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