A Direcção de Radiocomunicações e Tecnologias compreende:

a) Departamento de Gestão de Frequências e;

b) Departamento de Comprovação e Homologação.

 

O Departamento de Gestão de Frequências compreende:

a) Repartição de Radiocomunicações;

b) Repartição de Radiodifusão.

 

Compete à Direcção de Radiocomunicações e Tecnologias:

a) Atribuir, modificar e cancelar licenças para a instalação e utilização de redes e estacões de radiocomunicações;

b) Assegurar a gestão do espectro radioeléctrico bem como o plano nacional de frequências;

c) Assegurar a normalização e homologação de equipamentos;

d) Coordenar e proceder à atribuição de frequências bem como decidir sobre aspectos técnicos de monitorização e de fiscalização do espectro radioeléctrico;

e) Instaurar processos de contravenção no âmbito do regime aplicável ao licenciamento de redes e estacões de radiocomunicações;

f) Preparar pareceres sobre projectos de radiocomunicações;

g) Proceder à certificação de radioamadores e atribuir indicativos de chamadas;

h) Proceder à inscrição de projectistas, de instaladores e ao registo das entidades certificadoras da instalação de infra-estruturas em edifícios;

i) Propor acções relativas à fiscalização da compatibilidade electromagnética;

j) Aprovar a aplicação de multas e sanções acessórias pela pratica de infracções ao regulamento das radiocomunicações;

k) Aprovar as condições técnicas para o licenciamento das estacões de radiodifusão;

l) Elaborar e controlar os planos de monitorização de espectro radioeléctrico ao nível nacional;

 

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