वेब कॉंटेंट डिसप्ले

Licenciamento

Requisitos

  1. Ser uma pessoa Colectiva;
  2. Deter capacidade técnica e financeira adequada ao cumprimento das obrigações especificas da licença que se propõe obter, dispondo, nomeadamente, de um corpo de pessoal qualificado para o exercício da actividade pretendida;
  3. Comprovar não ser devedor do Estado;
  4. Não ter, no momento do pedido, uma licença ou registo suspensos;
  5. Quando a entidade a licenciar tenha sede fora do território nacional, a documentação necessária ao cumprimento destes requisitos deve estar em conformidade com a Lei do Investimento em vigor no pais.

Atribuição da Licença

Para efeitos de atribuição de licença, o requerente deve submeter um pedido ao INCM, do qual constem documentos que comprovem os respectivos requisitos, memória descritiva do pedido e discrição detalhada da actividade que se propõe desenvolver, incluindo o respectivo projecto técnico, donde constem as características do sistema tecnológico, o planeamento do desenvolvimento do sistema do sistema e subsequente plano de cobertura, a gestão e operação do sistema e os níveis de qualidade do serviço a oferecer.

Prazo da licença

Após a recepção do pedido e a partir da data que forem feitas todas as clarificações que possam ser julgadas necessárias, o INCM atribuirá a licença para o estabelecimento, exploração e gestão de uma rede pública de telecomunicações ou para prestação de serviços dentro do prazo de trinta dias.

Prazo para o inicio de actividades

As entidades licenciadas devem iniciar a sua actividade dentro do prazo indicado na sua licenca, salvo por motivos de forca maior devidamente justificado e como tal reconhecido pelo INCM que fixará nova data para o efeito

Validade da licença e do registo

As licenças e os registos são respectivamente atribuídas por um prazo de validade máximo de vinte e cinco anos renováveis, através de um pedido apresentado ao INCM e cumpridas todas as obrigações referentes ao exercício da primeira validade da licença ou do registo.

Taxas de Aquisição da Licença e do Registo de Telecomunicações

  1. O estabelecimento, gestão e exploração ou prestação de um serviço postal de uso publico esta sujeita ao pagamento de uma taxa de aquisição;
  2. A taxa de aquisição é cobrada de forma individual para cada tipo de licença ou registo postal.

Pagamento das taxas 

  1. A taxa de aquisição é paga no momento da atribuição de licença ou do registo postal;
  2. No acto da atribuição da licença ou registo postal, a entidade licenciada ou registada deve apresentar o talão de depósito ou de transferência bancária correspondente.

Flash