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Licenciamento

Requisitos para atribuição de licenças

A entidade que pretenda obter uma licença de radiocomunicações deve ser pessoa singular ou colectiva registada em Moçambique e deve apresentar à Autoridade Reguladora os seguintes documentos:

  1. Requerimento a solicitar a obtenção da licença;
  2. Formulário apropriado ao serviço devidamente preenchido;
  3. Projecto técnico da estação ou rede;
  4. Manual técnico com as especificações dos equipamentos a instalar;
  5. Documento de identificação pessoal do requerente, tratando-se de pessoa singular;
  6. Certidão de quitação da instituição que superintende a actividade das Finanças e da Segurança Social;
  7. Pacto social devidamente actualizado e publicado no Boletim da República, tratando-se de pessoa colectiva;
  8. Alvará da actividade comercial.

Formulário do Licenciamento

  1. Os elementos principais do formulário do licenciamento são os seguintes:
    a) Identificação do órgão competente para emissão da licença;
    b) Dados de identificação da pessoa do requerente;
    c) Dados de identificação do responsável pela estação ou rede;
    d) Tipo de serviço de radiocomunicações;
    e) Finalidade da rede;
    f) Data de entrada do formulário, do despacho e de saída;
    g) Local de cobrança das taxas;
    h) Estrutura da rede;
    i) Quantidade de estações, tratando-se de uma rede;
    j) Localização da estação ou rede;
    k) Código de homologação do equipamento utilizado;
    l) Instruções para o preenchimento do formulário.
  2. Autoridade Reguladora poderá solicitar outra informação que considerar relevante para a função regulatória.
  3. Os modelos de formulário para o licenciamento dos diversos serviços são fornecidos pela Autoridade Reguladora

Transmissibilidade das licenças

  1. As licenças de estações e redes são transmissíveis mediante autorização prévia da Autoridade Reguladora.
  2. O indeferimento do pedido de transmissão deve ser devidamente fundamentado, nomeadamente em razões de interesse público.
  3. A entidade à qual for transmitida a licença deve, sob pena de nulidade da transmissão, estar legalmente habilitada, nos mesmos termos do transmitente, para o uso de estações ou rede de radiocomunicações, assumindo todos os direitos e obrigações inerentes à licença.
  4. As licenças temporárias são intransmissíveis.

Alteração da licença

  1. As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos:
    a) Por iniciativa da Autoridade Reguladora, a todo o tempo, de acordo com os princípios da    prossecução do interesse público e da proporcionalidade; e
    b) A requerimento do titular da licença.
  2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a Autoridade Reguladora notifica ao titular da licença e procede à sua reemissão.
  3. Nos casos referidos no presente artigo, o titular deve devolver à Autoridade Reguladora a licença objecto de alteração.

Validade e renovação

  1. As licenças têm validade de 5 anos, podendo ser renovadas por iguais períodos.
  2. As licenças podem ser renovadas, depois de verificadas as condições do cumprimento das obrigações decorrentes dos seus termos e condições.
  3. Os registos têm a validade de 3 anos, podendo ser renovadas por iguais períodos.
  4. Os registos podem ser renovados, depois de verificadas as condições do cumprimento das obrigações decorrentes dos seus termos e condições.

Revogação

  1. A licença ou registo pode ser revogada nos casos de violação das obrigações previstas nos termos e condições atendendo às situações específicas de cada caso.
  2. Sem prejuízo do disposto no número anterior do presente artigo, a licença de radiocomunicações pode ser revogada nos seguintes casos:
    a) Não utilização das mesmas durante um período de seis meses consecutivos;
    b) Uso indevido das frequências atribuídas.
  3. A revogação prevista nos termos do n.ᵒ 1, não dá direito à atribuição de novo título de licenciamento antes de decorrido o prazo de um ano a contar da data da comunicação da decisão.
  4. A revogação de uma licença não dá lugar à indemnização nem ao reembolso das taxas eventualmente liquidadas.
  5. A licença ou registo revogados devem ser devolvidos, pelos titulares, à Autoridade Reguladora no prazo de 10 dias.

Cancelamento

  1. A licença ou registo de radiocomunicações podem ser cancelados nos seguintes casos:
    a) A pedido do titular da mesma; ou
    a) Por incumprimento das obrigações decorrentes da licença.
  2. O pedido de cancelamento da licença de radiocomunicações deve ser solicitado à Autoridade Reguladora, até 31 de Outubro de cada ano, sob pena do titular da mesma estar sujeita ao pagamento da taxa do espectro no ano seguinte.

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