Regulamento de Radiocomunicações
Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto

Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações.
Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

Regulamento de Taxas Radioeléctricas
Decreto n° 63/2004, de 29 de Dezembro

Regulamento de Licenciamento
Decreto n° 33/2001, 6 de Novembro

Regulamento de Numeração
Decreto n° 35/2003, 24 de Setembro

Regulamento de Patilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações
Decreto n.º 62/2010, de 27 de Dezembro

Regulamento sobre Qualidade de Serviço
Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro