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Past, Present and Future

The National Communications Institute of Mozambique (INCM), which aims, in accordance with Article 4 of Decree n. ° 32/2001 of November 6, regulate and monitor the communications sector, as well as the spectrum management radio frequencies. The institution currently has about 100 employees, distributed by headquarters (Maputo) and regional offices downtown (Riverside) and north (Nampula). The INCM follows the model of autonomous institution (as opposed to an independent agency or commission of many countries users of the English language, with functions "quasi-legislative" and "quasi-judicial."

The INCM is subject to the authority of the Minister for communications, enjoying administrative autonomy (ability to perform administrative acts themselves), financial (ability to decide your expenses and your budget) and property (ability to own property) and the necessary powers and duties appropriate for making decisions by yourself.

This article presents the major achievements made by this regulatory authority, the main indicators of postal and telecommunications sectors, the programs outlined, challenges and future horizons.

 

Regularly to develop the country

 

Under the broad program of reform of the telecommunications sector adopted by the government, proceeded to a deep market liberalization, opening space for the sector intervention to promote multifaceted development of the sector. This required a clear division of role and functions of each stakeholder, including the Government (with responsibility for defining policies and strategies), the INCM (serving as arbiter and guardian and guarantor of the law enforcement sector) and operators (with the responsibility to implement the laws, providing the country with the best solutions and telecommunications services and producing wealth).

Trying to summarize the major milestones achieved by the INCM and the country in the field of regulation of postal and telecommunications sectors, can touched aspects of planning and general organization and regulation.

In the field of general organization, can be highlighted as positive milestones, as follows:

  • A definição de objectivos e metas a atingir no quadriénio 2004-2007;
  • A aprovação de uma estrutura orgânica do INCM mais consentânea com a realidade circundante;
  • O desenvolvimento de uma relação institucional com os operadores que resultou no maior respeito e reconhecimento por estes do lugar e papel da autoridade reguladora;
  • A formação de vários quadros e especialistas com vista a responder de forma mais eficaz às exigências presentes e futuras;
  • O início da criação de condições de trabalho, incluindo infra-estruturas e equipamentos, que dignificam a autoridade reguladora.

No domínio da legislação, são dignos de destaque, entre outros, os seguintes aspectos:

  • A preparação, em estreita colaboração com a tutela, de vários instrumentos legais subsequentemente aprovados pelo Parlamento e/ou pelo Governo;
  • A preparação, aprovação e implementação do quadro legal que estabeleceu o novo Plano de Numeração;
  • O licenciamento de vários operadores postais e de telecomunicações, dando corpo à realidade da abertura do mercado e conferindo maior competividade e melhoria de serviços;
  • O estabelecimento de um sistema de monitoria e controle do espectro radioeléctrico moderno, conferindo ao país maior capacidade de gestão deste recurso escasso e de neutralizar possíveis violadores da lei e ordem e da nossa soberania;
  • Condução com sucesso do estabelecimento do tarifário de interligação baseado nos custos prospectivos incrementais de longo prazo e no consenso dos próprios operadores de telecomunicações.

Entre os aspectos ainda não resolvidos satisfatoriamente, contam-se:

  • O alinhamento de vários aspectos de legislação com a nova realidade do desenvolvimento caracterizado pela convergência tecnológica;
  • O desenho da estratégia de desenvolvimento do INCM de forma a melhor se enquadrar na realidade actual e responder cabalmente às exigências do fim do monopólio na telefonia fixa.

 Nos próximos anos, a meta é atingir novos patamares de existência na regulação à luz das orientações do Governo e do Plano Estratégico da instituição, de forma a atrair mais investimento nacional e estrangeiro no sector e assegurar que os moçambicanos beneficiem do melhor em termos de infra-estruturas e serviços postais e de telecomunicações.

 

Génese do regime regulatório do INCM

 

Com o advento da Independência Nacional, foi imperativa a criação de instituições que expressem a realidade político-económica então recém-formada em Moçambique. A separação dos Correios e das Telecomunicações registada em 1982, constitui um dos marcos dessa incontornável transformação das instituições que desembocou no aparecimento de diferentes unidades com claras e distintas atribuições e competências.

Os Decretos 22/92, de 10 de Setembro, 23/92, de 10 de Setembro, e 24/92, de 10 de Setembro, que criam, respectivamente, o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), a Empresa Nacional Telecomunicações de Moçambique, abreviadamente designada por Telecomunicações de Moçambique, E.P. (TDM) e Empresa Nacional Correios de Moçambique, E.P. abreviadamente designada por Correios de Moçambique, E.P. (CDM), vieram cristalizar uma nova abordagem distinguindo claramente entre funções políticas, regulativas e operacionais, e imprimindo, desse modo, um maior dinamismo no desenvolvimento posterior dos Sectores Postal e de Telecomunicações.

   Se bem que os dois últimos Decretos concorrem para a introdução de um novo regime jurídico, o preconizado pela Lei n.° 17/91, de 3 de Agosto, aplicável às empresas estatais originando profundas alterações na gestão das empresas dotadas de capital do Estado, o primeiro Decreto, n.° 22/92, inovava, então, o leque das instituições com a formação de uma Autoridade Reguladora, com actividades específicas que se resumem no que é conhecido por regulação - o estabelecimento de regras pelo Estado, utilizando o seu poder coercivo no mercado, a fiscalização do cumprimento dessas regras e a punição de actos ilegais.

 

Principais realizações do INCM

 

As grandes realizações do INCM enquadram-se nos domínios geral e regulatório.

No domínio da organização geral, podemos destacar como marcos positivos os seguintes:

  • A definição de objectivos e metas a atingir no quadriénio 2004-2007;
  • A aprovação de uma estrutura orgânica do INCM mais consentânea com a realidade circundante – Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Direcção Geral composta de três direcções, 5 gabinetes, 7 departamentos, 4 repartições e 3 delegações regionais - Norte (com sede em Nampula), Centro (com sede na Beira) e Sul (representada pela própria sede em Maputo, prevendo a Lei uma delegação autónoma;
  • O desenvolvimento de uma relação institucional com os operadores que resultou no maior respeito e reconhecimento por estes do lugar e papel da autoridade reguladora;
  • A formação de vários quadros e especialistas com vista a responder de forma mais eficaz ás exigências presentes e futuras;
  • O início da criação de condições de trabalho, incluindo infra-estruturas e equipamentos, que dignificam a autoridade reguladora;
  • Construção do edifício-sede do INCM iniciada em Dezembro de 2006, cuja conclusão é prevista em 2008.

É de referir que a Delegação Regional Norte representa as províncias de Niassa, Cabo-Delgado e Nampula; a Delegação Regional Centro - províncias de Sofala, Manica, Tete e Zambézia e, finalmente, a Delegação Regional Sul, que representa as províncias de Inhambane, Gaza, Maputo Província e Maputo Cidade.

Ainda no contexto da organização geral, foram elaborados e fixados diversos dispositivos normativos, visando clarificar e regular vários procedimentos internos.

A capacitação institucional tem sido chave de sucesso do desenvolvimento do INCM, sendo de destacar a realização de programas de formação clássica e de cursos especiais de curta duração. Especial atenção tem sido dada à formação em matérias especializadas de intervenção do INCM, que se realiza no âmbito dos acordos de cooperação técnica com autoridades reguladoras do Brasil, Portugal, organizações regionais e internacionais.

No domínio da legislação, são dignos de destaque, entre outros, os seguintes aspectos:

  • A preparação, em estreita colaboração com a tutela, de vários instrumentos legais subsequentemente aprovados pelo Parlamento e/ou pelo Governo;
  • A preparação, aprovação e implementação do quadro legal que estabeleceu o novo Plano de Numeração, que permitiu o país ultrapassar a barreira de um milhão (?) de possíveis utentes das redes de telefonia fixa e móvel;
  • O licenciamento de vários operadores postais e de telecomunicações, dando corpo à realidade da abertura do mercado e conferindo maior competividade e melhoria de serviços;
  • O estabelecimento de um sistema de monitoria e controle do espectro radioeléctrico moderno, conferindo ao país maior capacidade de gestão deste recurso escasso e de neutralizar possíveis violadores da lei e ordem e da nossa soberania;
  • Condução com sucesso do estabelecimento do tarifário de interligação baseado nos custos prospectivos incrementais de longo prazo e no consenso dos próprios operadores de telecomunicações.

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