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Competências do Director-Geral

Compete ao Director-Geral:

  1. Gerir a actividade corrente do INCM;
  2. Preparar normas necessárias para o funcionamento interno do INCM;
  3. Preparar os planos de actividade anual e plurianual;
  4. Preparar o plano financeiro anual e plurianual e o respectivo orçamento;
  5.  Propor a contratação de auditores externos;
  6. Propor a aquisição ou alienação de bens;
  7. Preparar os extractos de contas referentes ao ano fiscal findo;
  8. Administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do INCM;
  9. Contratar pessoal técnico, de apoio e consultores;
  10. Preparar os planos de carreiras profissionais, de recursos humanos bem como os níveis de remuneração;
  11. Assinar os contratos necessários para a execução dos seus deveres, no âmbito da sua competência;
  12. Cobrar multas ou outras sanções as entidades licenciadas e registadas de serviços postal e de telecomunicações;
  13. Determinar a instauração de processos aos operadores e prestadores de serviços postal e de telecomunicações;
  14. Delegar poderes no âmbito da sua competência e;
  15. Propor projectos e metas para assegurar o desenvolvimento do serviço e o acesso universal nos sectores postal e de telecomunicações;
  16. Em caso de impedimento ou ausência do Director-Geral é substituído por um dos Directores de Serviços por si designado.

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