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Serviço de Acesso Universal

Rede e serviços de internet e telefonia: Governo lança concurso de fornecimento de equipamento Convite para licitação - Internet - Telefonia / Invitation for Bids - Internet - Telephony

Fixação das contribuições para o Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU). Diploma Ministerial n.º 79/2007, de 4 de Julho.

Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, Decreto n.º 69/2006, de 26 de Dezembro


O que é o serviço de Acesso Universal às Telecomunicações?
O Governo considera um direito dos cidadãos, o acesso sem restrições ou discriminação aos serviços de comunicação e informação do país.
Fundo do Serviço de Acesso Universal arranca

O Ministro dos Transportes e Comunicações, António Francisco Munguambe nomeou, por Despacho de 30 de Abril do corrente, Arnaldo Nhavene, para o cargo de Secretário Executivo do Fundo do Serviço de Acesso Universal (FSAU).

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