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Consulta Pública sobre Revisão do Plano Nacional de Numeração

Maputo, 26.05.2015 Decorre até 15 de Junho a consulta sobre a revisão do Plano Nacional de Numeração (PNN), lançada pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM). Os comentários deverão ser enviados por correio electrónico info@incm.gov.mz ou para o INCM, Direcção Postal e de Telecomunicações, Maputo, Bairro da Malanga, Praça 16 de Junho n.º 340. Consulte.

O PNN é um instrumento fundamental de regulação, cuja gestão e atribuição de recursos de numeração cabe ao INCM. Em conformidade com o Número 1 do Art.º 46 da Lei das Telecomunicações, n.º 8/2004, de 21 de Julho,"o INCM estabelece e gere o plano nacional de numeração para a distribuição de números entre os operadores de redes e prestadores dos serviços de telecomunicações.

Pretende-se, com a revisão do PNN, harmonizar a alocação e utilização dos números curtos, bem como a inclusão de recursos de numeração para suportar os serviços de valor acrescentado tais como USSD (Unstructured Supplementary Service Data), IVR (Interactive Voice Response), M2M (Machine to Machine) e a inclusão dos códigos de sinalização nacional e internacional.

Trata-se de uma forma de garantir que o PNN espelhe as tendências actuais do mercado das telecomunicações e sua alocação permita a aplicação dos critérios de transparência e equidade,

O sector das telecomunicações em Moçambique tem registado nos últimos anos um crescimento acentuado, estando neste momento no mercado com 1 operador de telefonia fixa, 3 de telefonia móvel celular, 50 de dados e Internet e 41 de valor acrescentado.

O actual crescimento do sector conduz a novas exigências em termos de alocação e utilização de recursos de numeração, os quais desempenham um papel impulsionador para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações, criando espaço para a inovação principalmente nos serviços de valor acrescentado.

Com o desenvolvimento do sector aliado ao crescimento dos serviços de valor acrescentado, o INCM tem vindo a receber várias solicitações de alocação de recursos de numeração não previstos no PNN actualmente em vigor, o que cria constrangimentos no fornecimento no mercado de certos serviços de valor acrescentado.

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