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No domínio da legislação, são dignos de destaque, entre outros, os seguintes aspectos:

A preparação, em estreita colaboração com a tutela, de vários instrumentos legais subsequentemente aprovados pelo Parlamento e/ou pelo Governo;
A preparação, aprovação e implementação do quadro legal que estabeleceu o novo Plano de Numeração, que permitiu o país ultrapassar a barreira de um milhão (?) de possíveis utentes das redes de telefonia fixa e móvel;
O licenciamento de vários operadores postais e de telecomunicações, dando corpo à realidade da abertura do mercado e conferindo maior competividade e melhoria de serviços;
O estabelecimento de um sistema de monitoria e controle do espectro radioeléctrico moderno, conferindo ao país maior capacidade de gestão deste recurso escasso e de neutralizar possíveis violadores da lei e ordem e da nossa soberania;
Condução com sucesso do estabelecimento do tarifário de interligação baseado nos custos prospectivos incrementais de longo prazo e no consenso dos próprios operadores de telecomunicações.




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