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INCM – Passado, Presente e Futuro |
O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM), tendo por finalidade, em conformidade com o artigo 4 do Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro, regular e fiscalizar o sector das comunicações, bem como a gestão do espectro de frequências radioeléctricas. A instituição conta hoje com cerca de 100 trabalhadores, distribuídos pela sede (Maputo) e delegações regionais centro (Beira) e norte (Nampula). O INCM segue o modelo de instituição autónoma (contrariamente ao de agência ou comissão independente de muitos países usuários da língua inglesa, com funções “quase legislativas” e “quase jurisdicionais” .
O INCM está sujeito à tutela do ministro responsável pela área das comunicações, gozando da autonomia administrativa (capacidade para praticar actos administrativos próprios), financeira (capacidade de decidir as suas despesas e seu orçamento) e patrimonial (capacidade de ter património próprio) e dos poderes de actuação e de atribuições adequadas para a tomada de decisões pelo mesmo.
Neste artigo apresentamos as grandes conquistas alcançadas por esta autoridade reguladora, os principais indicadores dos sectores postal e de telecomunicações, os programas traçados, os desafios e horizonte futuros.
1 Idem |
Regular para desenvolver o país
No âmbito do amplo programa de reforma do sector das telecomunicações adoptado pelo Governo, procedeu-se a uma profunda liberalização do mercado, abrindo espaço para a intervenção do sector para promover o desenvolvimento multifacetado do sector. Isto exigiu uma repartição clara do papel e das funções de cada interveniente, nomeadamente o Governo (com a responsabilidade da definição das políticas e estratégias), o INCM (servindo de árbitro e guardião e garante da aplicação das leis do sector) e os operadores (com a responsabilidade de implementar as leis, provendo o país com as melhores soluções e serviços de telecomunicações e produzindo a riqueza). |
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Mcel
