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Licenciamento

Enquadramento Jurídico Institucional

O art. 1 do Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro, estabelece que o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique é "Autoridade Reguladora dos Sectores Postal e de Telecomunicações", tendo, pois, por finalidade, em conformidade com o art. 3 do mesmo decreto, regular e fiscalizar o sector das comunicações bem como a gestão do espectro de frequências radioeléctricas.
Por sua vez, o art. 11 da Lei n.° 8/2004 define o INCM como sendo "uma instituição pública, autoridade reguladora, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial". O INCM é tutelado pelo ministro responsável pelos transportes e comunicações.

Principais Funções do INCM

Em conformidade com as atribuições e competências estabelecidas por lei (Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro), compete ao INCM, sem prejuízo de outras atribuições cometidas por lei, designadamente:

1. No âmbito da regulação dos sectores postal e de telecomunicações:

  1. Submeter os projectos de legislação e regulamentação necessários ao funcionamento dos sectores postal e de telecomunicações, bem como dar parecer sobre projectos de legislação e regulamentação propostos por outros organismos ou entidades;
  2. Regular os serviços postal e de telecomunicações de modo a garantir que sejam prestados de forma a melhor servir e contribuir para o desenvolvimento económico e social do país;
  3. Regular a interligação das redes e as condições de interoperabilidade dos serviços de telecomunicações de uso público;
  4. Regular os preços do serviço fixo de telefone prestado em termos de Serviço Universal;
  5. Controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços públicos de telecomunicações;
  6. Fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelos operadores e prestadores de serviços postal e de telecomunicações de uso público;
  7. Exercer as funções de conciliação, mediação e arbitragem entre diferentes operadores, prestadores e consumidores dos serviços de telecomunicações.

2. No âmbito das especificações técnicas das telecomunicações:

  1. Planear, controlar e gerir o espectro radioeléctrico e posições orbitais;
  2. Proceder a normalização, aprovação e homologação dos materiais e equipamentos de telecomunicações e definir as condições da sua ligação à rede, de acordo com a legislação aplicável
  3. Elaborar e gerir o plano de numeração e distribuir aos operadores de uma forma objectiva, transparente e não discriminatória;
  4. Coordenar a utilização do espectro de frequências radioeléctricas a nível regional e internacional.

3. No âmbito da fiscalização dos sectores postal e de telecomunicações:

  1. Fiscalizar o cumprimento dos termos e obrigações das licenças, dos contratos de concessão, das disposições constantes nos cadernos de encargos e respectivos estatutos, dos operadores de serviços postal e de telecomunicações, bem como a observância das disposições legais regulamentares aplicáveis;
  2. Fiscalizar e superintender a actividade dos operadores e prestadores de serviços postal e de telecomunicações no cumprimento das respectivas disposições legais e regulamentares, bem como a aplicação das correspondentes sanções;
  3. Fiscalizar as condições de utilização do espectro radioeléctrico, bem como controlar e fiscalizar utilizações abusivas que possam causar interferências radioeléctricas.

5. No âmbito da representação dos sectores postal e de telecomunicações:

  1. Coordenar, no âmbito nacional, tudo quanto respeite à execução de tratados, convenções e acordos internacionais, relacionados com os sectores postal e de telecomunicações, bem como a representação do Estado Moçambicano nos correspondentes organismos internacionais, quando de outro modo não for determinado;
  2. Representar o Governo e/ou participar em reuniões e negociações internacionais em assuntos relacionados com os sectores postal e de telecomunicações, bem como com o espectro radioeléctrico e as posições orbitais;
  3. Promover a cooperação com administrações dos sectores (postal e de telecomunicações dos países da região, com vista à prossecução dos objectivos de interesse comum.

6. No âmbito da salvaguarda dos interesses do consumidor:

  1. Dirimir litígios entre operadores e/ou prestadores de serviços postal e de telecomunicações, sem prejuízo de recurso ao tribunal competente;
  2. Manter ligação com associações de utentes e empreender estudos e análises que se reputem de interesse;
  3. Fornecer toda a informação necessária ao público, excepto se tal carecer de tratamento confidencial.

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