عرض محتوى الويب

Telecomunicações

Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações
Decreto n° 32/2017, 17 de Julho
 
Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos
Decreto n° 26/2017, de 30 de Junho
 

Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações (Rectificação)
Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro

Regulamento de Taxas Regulatórias de Telecomunicações
Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro

Lei das Telecomunicações
Lei n° 4/2016, de 3 de Junho

Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações
Decreto n° 75/2014

Regulamento de Registo e Activação dos Módulos de Identificação do Subscritor de Telefonia Móvel (Cartão SIM)
Decreto n° 18/2015

Regulamento sobre o Registo dos Módulos de Identificação do Subscritor
Diploma Ministerial n° 153/2010

Regulamento de Homologação de Equipamentos de Telecomunicações e de Radiocomunicações.
Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto

Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Licenciamento
Decreto n° 44/2004, de 26 de Setembro

Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação
Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro

Regulamento de Interligação
Decreto n° 34/2001, 6 de Novembro

Regulamento de Licenciamento
Decreto n° 33/2001, 6 de Novembro

Regulamento de Numeração
Decreto n° 35/2003, 24 de Setembro

Regulamento de Taxas de Telecomunicações
Decreto n° 64/2004, de 29 de Dezembro

Regulamento de Patilha de Infra-estruturas Passivas de Telecomunicações
Decreto n.º 62/2010, de 27 de Dezembro

Regulamento sobre Qualidade de Serviço
Decreto n.º 6/2011, de 25 de Janeiro

 

Flash